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Legislação

Início 5 Governança Corporativa 5 Legislação
Ano Núm. Documento Descrição Visualizar
2023 533 Lei Dispõe Sobre a Regulamentação da Assistência Financeira Complementar Repassada Pela União Federal Visando Dar Cumprimento Ao Disposto na Lei Federal N° 14.434, de 4 de Agosto de 2022 Que Instituiu o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. Visualizar
2004 10887 Lei Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências. Visualizar
1964 4320 Lei Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Visualizar
2023 532 Lei Implementa plano de amortizaação do deficit atuarial do RPPS de Palmácia, decorrente da avaliação atuarial de 2023 Visualizar
2023 527 Lei Revoga o Anexo 1 da Lei Municipal de N°518/2023,de 06 de março de 2023, que modifica a Lei Municipal de N°504/2022, de 31 de março de 2022, que trata dos valores reajustados e seus percentuais, na forma que indica Visualizar
2017 395 Lei Altera o art 1° da Lei N°281,de 23 de Junho de 2010, alterando a redação do 7° e acrescentando o 8° ambos do art 14 da lei n°239, de 25 de janeiro de 2008, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social da Prefeitura do Município de Palmacia/CE Visualizar
2011 295 Lei Altera Lei N°239/08 que rege o Regimento Próprio de Previdência Social da Prefeitura do Município de Palmacia/CE Visualizar
2020 281 Lei Altera a Lei N °239/08 que regulamenta o Regime Próprio Previdência Social da Prefeitura do Município de Palmacia/CE Visualizar
2008 239 Lei Criação do FPS Visualizar
1973 011 Lei Dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos do Municipio de Palmacia. Visualizar
2022 008 Lei Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Palmácia/CE, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 novembro de 2019, e dá outras providencias. Visualizar
2021 007 Lei Dispõe sobre a Instituição do Regime de Previdência Complementar no Município de Palmacia/CE Visualizar
2020 006 Lei Dispõe sobre a modificação parcial da Lei Municipal N° 239/2008, de 24 de Janeiro de 2008, que institui o Fundo Municipal de Previdência Social da Prefeitura do Município de Palmacia/CE, em atendimento a emenda Constitucional N° 103/2020 Visualizar
2009 082 Decreto Regulamenta a estrutura Administrativa do Fundo Municipal de Previdência Social da Prefeitura do Município de Palmacia/CE Visualizar
2023 040 Decreto Dispõe Sobre a Concessão e Manutenção das Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos do Município de Palmacia/CE, Conforme Previsto na Ec 103/2019, de 12 de Novembro de 2019, Emenda a Lei Orgânica Nº 001 de 11 de Maio de 2022, e Lei Complementar Nº 008 de 20 de Maio de 2022. Visualizar
009 2023 Decreto Estabelece prazo de quitação para as consignações em folhas de pagamentos dos servidores públicos do município de Palmácia/CE, em complementação ao decreto de N° 006/2023, de 08 de março de 2023 Visualizar